Parecer nº 9 de 2021

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA, PARECER AO Projeto de Lei Ordinária Nº 003/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 003 de 18 de janeiro de 2021, que "Altera o inciso IV do art. 13 da Lei Nº 2.230 de 10 de setembro de 2018". (altera a forma de concessão do auxílio alimentação pela Secretaria Municipal de Assistência Social)

O inciso IV do art. 13 da referida Lei Municipal prevê que o benefício eventual de auxílio alimentação constitui-se de bens de consumo, na forma de cesta básica, contendo produtos alimentícios e de higiene para reduzir as vulnerabilidades temporárias e riscos sociais, garantindo os direitos à cidadania. Verifica-se, através da análise do Projeto de Lei, que o Município pretende incluir o cartão ou outro meio tecnologicamente hábil, como forma de concessão do auxílio alimentação, conforme transcrição que segue. Art. 13. O benefício eventual na forma de auxílio vulnerabilidade constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em serviços ou em bens de consumo para reduzir as vulnerabilidades temporárias e riscos sociais garantindo os direitos à cidadania, tais como: [...] IV – Auxílio alimentação será concedido na forma de cesta básica, cartão ou outro meio tecnologicamente hábil. Para os cartões ou outros meios, a Secretaria Municipal de Assistência Social definirá o valor levando em consideração a dotação orçamentária, sendo que estes só poderão ser utilizados exclusivamente para aquisição de gênero alimentício, produtos de higiene pessoal e de limpeza, sendo expressamente proibida a aquisição de bebidas alcoólicas e cigarro; O art. 17 da Resolução nº 33/2012 do Conselho Nacional de Assistência Social estabelece como responsabilidade dos Municípios, destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da LOAS, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social -CMAS. Diante dessa previsão, verifica-se na Mensagem que encaminhou o referido Projeto que a sugestão de alteração pretendida pelo Poder Executivo, foi amplamente discutida em reunião de comissão realizada no dia 02 de Fevereiro de 2021. Ante o exposto, salvo melhor entendimento, não existem vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto. É o parecer. Telêmaco Borba, 17 de fevereiro de 2021.
Klecius da Silva Santos – Presidente, Felipe Pedroso da Silva – Relator, Siderlei Siqueira – Vogal.