Requerimento nº 37 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
37
Data de Apresentação
22/03/2021
Número do Protocolo
383
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL JUNTO COM O SETOR COMPETENTE, INFORME A ESTA CASA DE LEIS SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER FEITO UM ESTUDO PARA CONCESSÃO DE REVISÃO PARA RECOMPOSIÇÃO ANUAL INFLACIONÁRIA DA RENUMERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE LEGAL NO INCISO I DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, OBSERVANDO AS EXIGÊNCIAS LEGAIS ORÇAMENTÁRIAS E CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS A ESPÉCIE".
Indexação
ESTUDO PARA CONCESSÃO DE REVISÃO PARA RECOMPOSIÇÃO ANUAL INFLACIONÁRIA DA RENUMERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE LEGAL NO INCISO I DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, OBSERVANDO AS EXIGÊNCIAS LEGAIS ORÇAMENTÁRIAS E CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE
Observação
REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL JUNTO COM O SETOR COMPETENTE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA CONCESSÃO DE REVISÃO PARA RECOMPOSIÇÃO ANUAL INFRASONÁRIA DA RENUMERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE LEGAL NO ARTIGO 8º, INCISO Iº- DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, OBSERVANDO AS EXIGÊNCIAS LEGAIS ORÇAMENTÁRIAS E CONSTITUCIONAIS APLICAVEIS À ESPÉCIE.
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(A Lei Complementar 173/2020, veda conceder, a qualquer tipo, vantagem, aumento, reajuste ou adequação, de renumeração a servidor público, porém não veda a compensação inflacionária salarial prevista no artigo 37 inciso X da Constituição Federal , que prevê a revisão geral anual da renumeração dos servidores públicos e dos subsidio e dos agentes políticos.)
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(A Lei Complementar 173/2020, veda conceder, a qualquer tipo, vantagem, aumento, reajuste ou adequação, de renumeração a servidor público, porém não veda a compensação inflacionária salarial prevista no artigo 37 inciso X da Constituição Federal , que prevê a revisão geral anual da renumeração dos servidores públicos e dos subsidio e dos agentes políticos.)