Indicação nº 243 de 2021

“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE REMETA A ESTÁ CASA DE LEIS ANTEPROJETO QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS CRECHES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”


CONFORME SUGESTÃO DE PROJETO EM ANEXO.

PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS CRECHES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Diante disso, acredito ser necessária a participação do poder público nesse intento, utilizando – se de órgãos educacionais e de saúde no combate a esse mal que é, na maioria das vezes silencioso.

Projeto de Lei nº ____/20____


“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS CRECHES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, através de diagnóstico precoce do diabetes, que tem por objetivos:

I – Efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do diabetes em crianças e adolescentes matriculados em creches ou outros estabelecimentos de ensino pertencentes à Rede Pública Municipal;
II – Detectar a doença ou a possibilidade da mesma vir a ocorrer em crianças e adolescentes matriculados em creches e escolas da Rede Pública Municipal, buscando evitar ou protelar seu aparecimento;
III – Evitar ou diminuir as inúmeras e graves complicações decorrentes do desconhecimento do fato de ser portador da mesma e, portanto, não adotar os procedimentos e tratamentos adequados;

Art. 2º - Visando a concretização dos objetivos do presente programa, serão adotadas as seguintes ações:

I – Quanto às Creches e Demais Estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino, inclusive aqueles mantidos por entidade filantrópica, mas que recebam verbas do Município:

a) Identificação, cadastro e acompanhamento de crianças e adolescentes portadores de diabetes;
b) Conscientização de pacientes, pais, alunos, professores e demais pessoas que desenvolvam atividades junto às creches e escolas municipais, quanto aos sintomas, gravidade da doença e sintomas da hipoglicemia;
c) Fornecimento aos portadores de diabetes de alimentação adequada às suas necessidades especiais;
d) Oportunizar aos portadores de diabetes a prática diária de exercícios físicos adequados às suas necessidades especiais;
e) Manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e adolescentes atendidos pelo programa, suas condições de saúde e de aproveitamento escolar;
f) Abordagem do tema durante a realização de reuniões de Pais, ou em reuniões especialmente convocadas com os mesmos para tal finalidade, como forma de disseminar as informações a respeito da doença, seus exercícios físicos e da reeducação alimentar na prevenção das complicações decorrentes da mesma, entre outras.


Art. 3º - Para que todas as crianças e adolescentes sejam beneficiados pelo programa, por ocasião da matrícula, os pais ou responsáveis responderão a questionário elaborado por profissionais da área de saúde, de modo a obter informações suficientes a propiciar a identificação de alunos possivelmente portadores de diabetes ou que possam vir a desenvolvê-la.
§ 1º - Através da análise dos questionários e evidenciados os sintomas que apontem a possibilidade da criança ou adolescente ser portador do diabetes, os pais ou responsáveis serão orientados a comparecer a Posto Municipal de Saúde, para consulta médica e exame para possível diagnóstico.
§ 2º - Diagnosticado o diabetes, o médico responsável, através da direção do Posto Médico deverá comunicar o fato à Direção do Estabelecimento de Ensino, à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Saúde, Conselho de Alimentação Escolar, criado pelo Decreto 14.264 de 27 de janeiro de 2011 e aos pais ou responsáveis pelo enfermo, para que sejam tomadas as medidas necessárias ao seu adequado atendimento.
§ 3º - No caso de as respostas ao questionário e os exames apontarem para a possibilidade da criança ou adolescente vir a desenvolver a doença, o médico responsável tomará as mesmas providências constantes do parágrafo segundo, com especial ênfase ao aspecto da reeducação alimentar.

Art. 4º - De posse do número de crianças portadores de diabetes, sua faixa etária e do estabelecimento de ensino em que estão matriculadas, serão os dados encaminhados ao Conselho de Alimentação Escolar a fim de que, em conjunto com os demais órgãos competentes, determine as providências necessárias para que seja fornecida a alimentação diferenciada de que as mesmas necessitam.
Parágrafo Único - em conformidade com as atribuições que lhe são legalmente conferidas, o Conselho de Alimentação Escolar manterá listas e estatísticas referentes às ações executadas consoante disposições contidas na presente lei.

Art. 5º - Dentro da competência que lhe é atribuída, o Município adotará medidas eficazes e adequadas, capazes de abolir práticas tradicionais prejudiciais à saúde das crianças e adolescentes portadores de diabetes.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Pesquisas revelam o crescimento do número de portadores do diabetes entre crianças e adolescentes, o que torna necessário o surgimento de políticas públicas voltadas à prevenção e ao diagnóstico precoce da enfermidade, no intuito de reduzirmos as vítimas dessa doença, que além de causar graves sequelas aos portadores que não recebam o devido tratamento, pode causar a morte. Sabemos ser possível o controle do diabetes, o que deve ser feito através de acompanhamento médico, alimentação correta e a prática de hábitos saudáveis, os quais deverão ser mantidos por toda a vida do enfermo.

Câmara Municipal de Telêmaco Borba_em 02 de fevereiro de 2021







Antonio Siderlei Siqueira

vereador