Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Legislação | Parecer | 23/09/2013 | Comissão de Legislação | 301.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer de Legislação | Parecer | 23/09/2013 | Comissão de Legislação | 301.pdf |