Parecer nº 17 de 2021

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/2021, de iniciativa do Poder Executivo (MENSAGEM Nº 013 DE 17 DE MARÇO DE 2021) que: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 344.880,26."

Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 13/2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 344.880,26.” A Mensagem que encaminhou o Projeto em análise cita que o crédito adicional pretendido tem por objetivo atender as despesas com o fechamento de terreno no parque industrial a fim de concentrar as atividades realizadas pela TBTRAN em um único espaço. O Projeto em análise autoriza a criação e a destinação de recursos ao projeto/atividade de “Desenvolvimento e execução do Plano de Reestruturação do Trânsito” junto a Secretaria Geral de Gabinete, através da dotação 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações na fonte 509 (Gerenciamento do Trânsito). A verba de R$ 344.880,26 é proveniente da anulação parcial da dotação 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica na fonte 509 (Gerenciamento do Trânsito) junto ao projeto/atividade de “Desenvolvimento e execução do Plano de Reestruturação do Trânsito” junto a Secretaria Geral de Gabinete. A abertura de créditos adicionais tem por objetivo: a) Reforçar (aumentar, suplementar) uma dotação existente; b) Criar um crédito orçamentário para atender a despesas não previstas no orçamento; c) Atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Tendo em vista o exposto, verifica-se que o presente Projeto está criando dotação específica, classificando-se como crédito especial, conforme o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64. Acrescenta o § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que não comprometidos, são os seguintes: o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; os provenientes de excesso de arrecadação; os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e o produto de operações de crédito autorizadas na forma da lei. No entanto, cabe ressaltar que a nomenclatura do órgão que integra as tabelas descritas nos artigos 1º e 2º encontra-se incorreta, vez que consta nestas a denominação Secretaria Geral de Administração ao invés de Secretaria Geral de Gabinete. Sendo assim, sugere-se que seja realizada emenda com a finalidade de corrigir tais informações. Por fim, a compatibilidade entre as previsões constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO estão sendo incluídos através do art. 3º. Dessa forma, salvo melhor entendimento, desde que observadas as considerações realizadas, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto. É o parecer. Telêmaco Borba, 25 de março de 2021. __________________________ ___________________________ Anderson Antunes Antônio Carlos Flenik Presidente Relator ____________________________ Ezequiel Ligoski Betim