Parecer nº 18 de 2021

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 018/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 015 de 25 de março de 2021, que "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 59 DA LEI 2338 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 - LDO 2021".

Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização


Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 18/2021, que “Altera a redação do art. 59 da Lei 2338 de 28 de setembro de 2020.”
O Poder Executivo pretende realizar tal modificação, tendo em vista a pacificação por parte do Tribunal de Contas do Estado, através do Acórdão nº 293/21 – Tribunal Pleno, de que a recomposição salarial dos servidores não se encontra entre as vedações contidas no art. 8º da LC nº 173/20. A Mensagem também esclarece que o mesmo entendimento foi apresentado pela Procuradoria Geral do Município, órgão competente para análise e emissão de pareceres jurídicos vinculantes no âmbito do Poder Executivo.
O art. 59 prevê que o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária de 2022 [...]. Pretende-se alterar somente o exercício de 2022 para 2021.
Diante disso, cabe ressaltar a distinção entre os institutos de reajuste e revisão apontados no próprio Acórdão nº 293/21 – Tribunal Pleno anexado ao Projeto. Hely Lopes Meirelles enfatiza que o primeiro diz respeito à concessão de aumento real da remuneração. Por outro lado, a revisão geral estabelecida no art. 37, inciso X da Constituição Federal não possui o condão de gerar ganho remuneratório real, mas sim, recompor a perda inflacionária frente a instabilidade da moeda.
“Enquanto o reajuste corresponde a aumento real, que pretende a recomposição do padrão de vida do servidor, para que possa assegurar a eficácia da atuação do Estado por meio de seus agentes, a revisão geral trata, ‘na verdade, de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da situação financeira dos servidores públicos’” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 406). (...)
Enquanto o reajuste de remunerações e subsídios por lei específica tem por objeto a readequação da retribuição pecuniária devida pelo exercício de determinado cargo, ajustando-a à realidade das suas responsabilidades, atribuições e mercado de trabalho, a revisão geral anual tem por escopo a mera recomposição do poder aquisitivo das remunerações e subsídios de todos os servidores públicos e agentes políticos de determinado ente federativo.” (ADI 3968, do Tribunal Pleno do STF. Rel. Min. LUIZ FUX, in DJe-282 de 18/12/2019)
Diante disso, verifica-se que o Poder Executivo pretende, através do Projeto em tela, conceder revisão geral e não reajuste aos servidores municipais, vez que a concessão deste último é vedada no exercício de 2021.
Resta observar também que o Acórdão nº 293/21 – Tribunal Pleno evidencia que o art. 8, I, da Lei Complementar n.º 173/20 realmente não pretende vetar a recomposição inflacionária, mas, na verdade, busca obstar eventual aumento real concedido aos servidores, o que é corroborado por este próprio dispositivo legal, mais especificamente em seu inciso VIII, ao proibir a adoção de “(...) medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal”.
A Diretoria Jurídica do Tribunal de Contas no Parecer 120/20 manifestou-se no sentido de que, respeitados os requisitos aplicáveis à espécie (dotação na LOA, autorização na LDO, sem esquecer, ainda, as exigências dispostas na LRF, art. 21 a 23), a discricionariedade para a deflagração do processo legislativo de revisão, bem como o limite imposto pelo próprio dispositivo (não superior à variação da inflação medida pelo IPCA), entende-se, salvo melhor juízo, que não há óbice jurídico quanto à concessão da revisão remuneratória prevista no art. 37, inciso X da CF. Por via de consequência, conclui-se que a vedação imposta no inciso I não abarca a revisão geral anual, pois se trata de garantia constitucional atribuída aos servidores públicos em geral.
Por fim, destaca-se que a redação do art. 59 da Lei 2338 de 28 de setembro de 2020 – LDO 2021 trata do instituto do reajuste (vedado em 2021) e não da revisão geral pretendida pelo Poder Executivo. No entanto, não se vislumbram óbices que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.

Telêmaco Borba, 29 de março de 2021.



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Anderson Antunes Antonio Carlos Flenik
Presidente Relator


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Ezequiel Ligoski Betim
Vogal