Emenda nº 4 de 2013

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA: SUPRIMA-SE O § 3º DO ART. 2º.§ 3º. § 3º. "O USUÁRIO DO SINAL TRANSMITIDO ATRAVÉS DE PONTOS DE ACESSO/DISTRIBUIÇÃO, DEVERÁ FIRMAR TERMO DE CONCORDÂNCIA E ACEITE COM AS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS DO PROGRAMA, A SER INSTITUÍDO POR DECRETO, QUE SERÁ DISPONIBILIZADO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PREFEITURA, RESPONSABILIZANDO-SE E ATESTANDO CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA EM RESPEITAR AS REGRAS DE USOS E NÃO ACESSAR SÍTIOS NÃO PERMITIDOS, SOB PENA DE INTERRUPÇÃO IMEDIATA DO SINAL."

HÁ LEGISLAÇÃO ESPECÍFICAS QUE REGULAMENTAM O USO DA INTERNET POR PARTE DE QUALQUER USUÁRIO E O SISTEMA OPERACIONAL INSTALADOS NOS EQUIPAMENTOS DE ACESSO (COMPUTADORES) ESTÃO PROVIDOS DE DISPOSITIVOS QUE PERMITEM A QUALQUER USUÁRIO PROTEGER O USO INADEQUADO, SEM HAVER NECESSIDADE DE COLOCAR EXPRESSAMENTE PUNIÇÕES AOS EVENTUAIS USUÁRIOS NO CONTEÚDO DO PROJETO.

GILSON PEREIRA DOS SANTOS HAMILTON APARECIDO MACHADO
VEREADOR VEREADOR

MARCOS WILLIAN DE OLIVEIRA RUBENS BENCK
VEREADOR VEREADOR

LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS MAURÍCIO DIÓGENES DE CASTRO
VEREADOR VEREADOR