Emenda nº 8 de 2013

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O ART. 3º.ART. "3º. SE HOUVER INADIMPLÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OU NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ INTERROMPER O ACESSO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO USUÁRIO."

CONFORME ESTÁ NO ART. 1º DO PRESENTE PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, ENTENDEMOS QUE A VINCULAÇÃO A ADIMPLÊNCIA FISCAL E TRIBUTÁRIA NÃO SE FAZ NECESSÁRIA, E É INICIATIVA DESTA CASA DE LEIS QUE O SERVIÇO SEJA FORNECIDO GRATUITAMENTE, SEM VINCULAÇÕES.


GILSON PEREIRA DOS SANTOS HAMILTON APARECIDO MACHADO
VEREADOR VEREADOR


MARCOS WILLIAN DE OLIVEIRA RUBENS BENCK
VEREADOR VEREADOR


LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS MAURÍCIO DIÓGENES DE CASTRO
VEREADOR VEREADOR