Emenda nº 7 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2013
Número
7
Data de Apresentação
26/08/2013
Número do Protocolo
1033
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Emenda
Número
6
Ano
2013
Local de Origem
Gabinete Ver. Marcos William de Oliveira
Data
22/08/2013
Dados Textuais
Ementa
EMENDA Nº 007/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 3º DO ART. 3º. "§ 3º. A PARTIR DE 31 DE JANEIRO DE 2014 NÃO SERÁ AUTORIZADO O ACESSO AO SINAL QUEM ESTIVER INADIMPLENTE COM AS OBRIGAÇÕES E TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO."
Indexação
Observação
CONFORME ESTÁ NO ART. 1º DO PRESENTE PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, ENTENDEMOS QUE A VINCULAÇÃO A ADIMPLÊNCIA FISCAL E TRIBUTÁRIA NÃO SE FAZ NECESSÁRIA, E É INICIATIVA DESTA CASA DE LEIS QUE O SERVIÇO SEJA FORNECIDO GRATUITAMENTE, SEM VINCULAÇÕES DE QUALQUER OUTRA ESPÉCIE.