Emenda nº 9 de 2013

EMENDA Nº 009/13 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA:MODIFICA O ART. 4º. "4º. FICA O USUÁRIO PROIBIDO DO USO ILEGAL E IMORAL DO SINAL, EM ESPECIAL DE SISTEMAS, ENVIO DE VÍRUS E SPAM, PEDOFILIA, OBTENÇÃO DE VANTAGENS FINANCEIRAS OU REPETIÇÕES DE SINAIS DE TERCEIROS, DENTRE OUTROS, SUJEITANDO-SE O INFRATOR AS PENALIDADES ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMÁTICOS, SEM PREJUÍZO DAS LEGISLAÇÕES EM VIGOR."

COMPLETAR O REFERIDO PARÁGRAFO PARA MELHOR IDENTIFICAÇÃO DA CITADA LEI.


GILSON PEREIRA DOS SANTOS HAMILTON APARECIDO MACHADO
VEREADOR VEREADOR

MARCOS WILLIAN DE OLIVEIRA RUBENS BENCK
VEREADOR VEREADOR

LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS MAURÍCIO DIÓGENES DE CASTRO
VEREADOR VEREADOR