Parecer nº 33 de 2021

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2021, de iniciativa do Vereador Anderson Antunes, que "Reconhece no âmbito do Município de Telêmaco Borba, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências".

Parecer Projeto de Lei Ordinária 012/2021.

RELATÓRIO: De iniciativa do Vereador Anderson Antunes o Projeto de Lei Ordinária nº 012/2021 em tela dispõe sobre reconhecer no âmbito do Município de Telêmaco Borba a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências.

PARECER O presente projeto de lei visa reconhecer no âmbito municipal a deficiência sensorial do tipo visual, a visão monocular, nos termos a Lei Estadual n°16.945, de 18 de novembro de 2011, ainda em consonância com a Lei Federal nº 14.126/2021, de 22 de março de 2021. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal. Segundo o Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO): As pessoas monoculares têm dificuldades com noções de distância, profundidade e espaço, o que dificulta a coordenação motora e, consequentemente, o equilíbrio. A deficiência pode ser ocasionada por algum tipo de acidente ou por doenças, como glaucoma, toxoplasmose e tumores. Como é de mais amplo conhecimento, o conceito de deficiência e sua forma de aferição para diversos fins legais foram significativamente alterados com a incorporação ao ordenamento jurídico pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, posteriormente, com a edição da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que neste ponto ajustou a legislação ordinária àquela norma que possui status de emenda Constitucional. O novo olhar descortinado pela Convenção e pela LBI sobre a questão da parte da constatação de que a existência de limitação física, sensorial ou psicossocial é condição inerente à diversidade e à condição humana, sendo a deficiência algo advindo não do indivíduo, mas da sociedade que não provê os meios para que essas pessoas exerçam seus direitos de cidadania em igualdade de condições e, pior, muitas vezes impõe barreiras á plena participação social da pessoa com deficiência. Pelas razões expostas, somos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n°12 de 2021.

Telêmaco Borba, 06 de abril de 2021.


Klecius da Silva Santos – Presidente



Felipe Pedroso da Silva – Relator



Siderlei Siqueira – Vogal.