Indicação nº 378 de 2021

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE A INCLUSÃO NO PROGRAMA MELHOR AMIGO O CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E INTERNAMENTO (QUANDO NECESSÁRIO) AOS ANIMAIS (CÃES E GATOS) EM SITUAÇÃO DE RUA OU VULNERABILIDADE, E PARA OS ANIMAIS DE PESSOAS CADASTRADAS EM PROGRAMAS SOCIAIS – CADASTRO ÚNICO (ESTES, PORÉM, SERÃO AVALIADOS COM ESTUDO SÓCIO-ECÔNOMICO)”.

INCLUSÃO NO PROGRAMA MELHOR AMIGO O CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E INTERNAMENTO (QUANDO NECESSÁRIO) AOS ANIMAIS (CÃES E GATOS) EM SITUAÇÃO DE RUA OU VULNERABILIDADE, E PARA OS ANIMAIS DE PESSOAS CADASTRADAS EM PROGRAMAS SOCIAIS – CADASTRO ÚNICO (ESTES, PORÉM, SERÃO AVALIADOS COM ESTUDO SÓCIO-ECÔNOMICO)”.

A presente indicação tem como justificativa ofertar um atendimento aos animais em situação de rua (abandonados) e aos animais de famílias carentes. No Brasil, o que vemos diariamente nas ruas é um descaso com a vida animal, onde milhares de animais estão sujeitos ao abandono. Considerando as dificuldades socioeconômicas da população brasileira, é necessário que o Poder Público estabeleça um amplo sistema público de atendimento a saúde e bem estar-animal, de forma a estancar o sofrimento de milhares de animais e confortar a população brasileira carente de assistência médica veterinária para seus animais de estimação. Como se não bastasse, milhares de famílias presenciam o sofrimento de seus cães ou gatos doentes, que necessitam de diagnósticos, medicamentos ou cirurgias sem poder propiciar um tratamento que cure ou minimize este sofrimento. Dessa forma, a proteção e defesa da saúde que, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal, é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, já que a eles é dado suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, nos limites do interesse local (art. 30, I e II).