Emenda nº 15 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2013
Número
15
Data de Apresentação
26/08/2013
Número do Protocolo
1049
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Emenda
Número
13
Ano
2013
Local de Origem
Gabinete Ver. Marcos William de Oliveira
Data
22/08/2013
Dados Textuais
Ementa
EMENDA Nº 015 - MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DA SEGUINTE FORMA: MODIFICA O INCISO II DO ART. 6º. PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "II - RESGUARDAR A PRIVACIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DO SINAL DE INTERNET, NÃO TRANSMITINDO A TERCEIROS SEUS DADOS PESSOAIS, SALVO SE DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL OU DE OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA NA LEGISLAÇÃO."
Indexação
Observação
Tornar o alcance mais abrangente.
GILSON PEREIRA DOS SANTOS HAMILTON APARECIDO MACHADO
VEREADOR VEREADOR
MARCOS WILLIAN DE OLIVEIRA RUBENS BENCK
VEREADOR VEREADOR
LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS MAURÍCIO DIÓGENES DE CASTRO
VEREADOR VEREADOR
GILSON PEREIRA DOS SANTOS HAMILTON APARECIDO MACHADO
VEREADOR VEREADOR
MARCOS WILLIAN DE OLIVEIRA RUBENS BENCK
VEREADOR VEREADOR
LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS MAURÍCIO DIÓGENES DE CASTRO
VEREADOR VEREADOR