Requerimento nº 62 de 2021

"REQUEREM DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SEJA SUBMETIDO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 27, INCISO XII DA LEI ORGÂNICA, A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA QUE COMPAREÇA EM DIA E HORÁRIO ESPECÍFICO NESTA CASA DE LEIS, À FIM DE PRESTAR, DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: 1) GASTOS COM A EDUCAÇÃO, HAJA VISTA A INFORMAÇÃO DE QUE EM 2017, 2018 E 2019 A PASTA NÃO ATINGIU OS VALORES PARA INVESTIMENTOS MÍNIMOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (25%), E JUSTAMENTE NO ANO DE 2020 QUANDO NÃO HOUVE AULA PRESENCIAL ESSES GASTOS FORAM EXTRAPOLADOS; 2) DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS OCORRIDOS EM 2020 QUE JUSTIFIQUEM OS VALORES GASTOS BEM ALÉM DOS ANOS ANTERIORES; 3) ADIANTAMENTO DAS FÉRIAS DOS PROFESSORES E SERVIDORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS; 4) RATEIO DO FUNDEB; 5) PROJETO APROVA BRASIL".

CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

Justificativa

São assuntos que corriqueiramente tem sido objeto de questionamentos à nós, representantes do povo. Assim, faz-se necessário que tenhamos esses e outros temas abordados para que possamos bem informar e também cumprir nosso papel de legislador e fiscalizador.


Vereadores:

ANTONIO MARCO DE ALMEIDA

JEFFERSON TOMAZ DE ABREU

ÉLIO CÉSAR ALVES DOS SANTOS