Emenda nº 20 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2013
Número
20
Data de Apresentação
26/08/2013
Número do Protocolo
1058
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Emenda
Número
18
Ano
2013
Local de Origem
Gabinete Ver. Marcos William de Oliveira
Data
22/08/2013
Dados Textuais
Ementa
EMENDA Nº 020/13 - SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DA SEGUINTE FORMA:SUPRIMA-SE O § 4º DO ARTIGO 45-A: "§ 4º- EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE RETROCESSÃO DISPOSTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O IMÓVEL SERÁ REVERTIDO IMEDIATAMENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SEM DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO SEJA A QUAL TÍTULO FOR."
Indexação
Observação
NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE GRAVAR NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS, PERTENCENTES ÀS EMPRESAS TRATADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO A CLÁUSULA DE RETROCESSÃO ATINENTE A FINALIDADE INDUSTRIAL, VEZ QUE ESTA, ENCONTRA-SE GARANTIDA POR OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS, BEM COMO CONSTA DO PRÓPRIO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, SENDO QUE SUA PERMANÊNCIA NOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS OUTORGADOS AQUELAS REFERIDAS EMPRESAS, CONSTITUEM IMPEDIMENTO PERANTE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA AS FINALIDADES A QUE SE DESTINA O CAPUT DESTE ARTIGO.