Parecer nº 53 de 2021

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 020/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 010 de 03 de março de 2021, que "DISPÕE SOBRE O COMUTRAN - CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei Ordinária 20/2021 de iniciativa do Poder Executivo, mensagem de Lei nº 10 de 03 de Março de 2021 “Dispõe sobre o COMUTRAN – Conselho Municipal de Trânsito, sobre o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências”. O presente projeto tem como justificativa a alteração em virtude que após análise verificou-se algumas inconformidades da legislação, entre elas podemos pontuar a atribuição ao vice-presidente do Conselho que são atribuições já constantes na Lei nº 1816/11 do Chefe de Divisão de Trânsito, numeração de parágrafo em duplicidade, etc. Sendo que já aproveitando o ensejo das alterações foi proposto acrescentar e alterar a redação de alguns artigos para aprimorar os trabalhos do Conselho. Conforme rege o Art. 50, III do Regimento Interno desta Câmara, bem como o Art. 52 da Lei Orgânica Municipal, esta Comissão tem competência para analisar matérias que digam respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e natural, a ciência, às artes, à saúde pública, à assistência social, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico e ao controle da poluição ambiental, sendo assim à matéria citada, não compete à análise desta comissão. É o parecer.