Parecer nº 62 de 2021

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 010/2021, de iniciativa do Vereador Felipe Pedroso da Silva, que “Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências".

Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização

Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 10/2021 que “Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências.”
Como a própria súmula indica, o Projeto pretende estabelecer normas básicas sobre as infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da Covid-19.
A propositura foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para opinar quanto aos aspectos legais, constitucionais, regimentais, jurídicos e de técnica legislativa.
Dando continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, para que fossem analisados os aspectos previstos no inciso II do art. 50 do Regimento Interno. Por sua vez, a referida matéria foge à análise desta Comissão, vez que não existem aspectos econômicos e financeiros a serem analisados no Projeto.
É o parecer.
Telêmaco Borba, 06 de maio de 2021.



__________________________ ___________________________
Anderson Antunes Antonio Carlos Flenik
Presidente Relator


____________________________
Ezequiel Ligoski Betim
Vogal