Parecer nº 65 de 2021

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 037/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 047 de 28 de agosto de 2020, que “Altera o inciso III do art. 164, inciso XIV do art. 174, o caput do §1º do art. 194, parágrafo único do art. 197, parágrafo único do art. 202, art. 206, 207 e 208 da Lei Municipal Nº 1883, de 05 de abril de 2012; acrescenta o §3º, §4º e §5º ao art. 170, o parágrafo único ao art. 177, o §3º ao art. 209, o art. 219-A à Lei Municipal Nº 1883, de 05 de abril de 2012; altera o §1º e acrescenta o §6º e 7º ao art. 189 da Lei Municipal 1883, de 05 de abril de 2012; altera o caput, acrescenta o parágrafo único e revoga o §1º e §2º do art. 204 da Lei Municipal Nº 1883, de 05 de abril de 2012; altera o caput, acrescenta o parágrafo único ao art. 205 da Lei Municipal Nº 1883, de 05 de abril de 2012; altera o caput e revoga o §3º do art. 208 da Lei Municipal nº 1883, de 05 de abril de 2012”.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 037/2020 MENSAGEM DE LEI Nº 047/2020 RELATÓRIO: De iniciativa do Executivo, o projeto de Lei Complementar nº 037/2020, Mensagem de Lei nº 047/2020 em tela dispõe sobre altera o Inciso III do art. 164, Inciso XIV do art.174, o caput do §1º do art. 194, parágrafo único do art.197, parágrafo único do art. 202, art. 206, 207, e 208 da Lei Municipal nº 1883, de 05 de abril de 2012, acrescenta o §3º, §4º e §5º ao art. 170, o parágrafo único ao art. 177, o §3º ao art.209, o art.219-A à Lei Municipal nº 1883, de 05 de abril de 2012, altera o § 1º e acrescenta o §6º e 7º ao art.189 da Lei Municipal 1883, de abril de 2012, altera o caput, acrescenta o parágrafo único e revoga o §1º e §2º do art. 204 da Lei Municipal nº 1883, de 05 de abril de 2012, altera o caput, acrescenta o parágrafo único ao art. 205 da Lei Municipal nº 1883, de 05 de abril de 2012, altera o caput e revoga o §3º do art. 208 da Lei Municipal 1883, de 05 de abril de 2012. Em sua justificativa, o autor argumenta: “O presente projeto visa a necessidade de alterações no Estatuto do Servidor Público de Telêmaco Borba, uma vez que foi observada pela atual gestão a obrigação de atualizar a forma procedimental de realização de sindicâncias internas, a fim de adequar o procedimento às novas práticas de solução de conflitos, priorizando a solução consensual, de forma a reduzir a litigiosidade e externalidades que decorrem de procedimento administrativo sancionador, podendo ser realizado termo de ajuste de conduta em substituição a aplicação das penalidades no art. 169, na forma do regulamento da Lei. No mesmo intento, verificou-se a necessidade de alterar os procedimentos de realização dos processos administrativo disciplinares, com o propósito de aprimorá-los, promovendo maior agilidade e eficiência das demandas na Administração Pública, garantindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Outra questão é a necessidade de adequar o Estatuto à Recomendação Administrativa emitida pelo Ministério Público de Contas, o qual orientou o Município na confecção do código de ética.” Trata-se de projeto de lei ordinária 037/2020, encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal através da Mensagem de Lei nº 047/2020 dispõe altera o Inciso III do art. 164, Inciso XIV do art.174, o caput do §1º do art. 194, parágrafo único do art.197, parágrafo único do art. 202, art. 206, 207, e 208 da Lei Municipal nº 1883, de 05 de abril de 2012, acrescenta o §3º, §4º e §5º ao art. 170, o parágrafo único ao art. 177, o §3º ao art.209, o art.219-A à Lei Municipal nº 1883, de 05 de abril de 2012, altera o § 1º e acrescenta o §6º e 7º ao art.189 da Lei Municipal 1883, de abril de 2012, altera o caput, acrescenta o parágrafo único e revoga o §1º e §2º do art. 204 da Lei Municipal nº 1883, de 05 de abril de 2012, altera o caput, acrescenta o parágrafo único ao art. 205 da Lei Municipal nº 1883, de 05 de abril de 2012, altera o caput e revoga o §3º do art. 208 da Lei Municipal 1883, de 05 de abril de 2012. Segundo a justificativa a necessidade de alterações no Estatuto do Servidor Público de Telêmaco Borba, uma vez que foi observada pela atual gestão a obrigação de atualizar a forma procedimental de realização de sindicâncias internas, a fim de adequar o procedimento às novas práticas de solução de conflitos, priorizando a solução consensual, de forma a reduzir a litigiosidade e externalidades que decorrem de procedimento administrativo sancionador, podendo ser realizado termo de ajuste de conduta em substituição a aplicação das penalidades no art. 169, na forma do regulamento da Lei. No mesmo intento, verificou-se a necessidade de alterar os procedimentos de realização dos processos administrativo disciplinares, com o propósito de aprimorá-los, promovendo maior agilidade e eficiência das demandas na Administração Pública, garantindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Outra questão é a necessidade de adequar o Estatuto à Recomendação Administrativa emitida pelo Ministério Público de Contas, o qual orientou o Município na confecção do código de ética. Do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princípios constitucionais, bem como a toda legislação vigente e uma vez que não existe óbice de ordem constitucional, legal e jurídica por se tratar de prerrogativa do Executivo está comissão é favorável ao Projeto. Sendo assim, após análise do projeto decidimos pelo voto favorável à proposta. Telêmaco Borba, 27 de maio de 2021. Elio Cezar Alves dos Santos Presidente Elisângela Resende Saldivar Relatora José Amilton Bueno de Camargo Membro