Parecer nº 71 de 2021

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 030/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 012 de 03 maio de 2021, que "Altera o art. 2º da Lei 2234 de 05 de outubro de 2018, revoga o artigo 3º da Lei 2234 de 05 de outubro de 2018, alterado o § 3º do art. do art. 5º; altera o caput do art. 7º e § 3º da Lei 2234 de 05 de outubro de 2018”. (Consórcio Caminhos do Tibagi - Programa Aterro Sanitário Integrado)

Parecer com relação ao Projeto de Lei Complementar Lei Ordinária nº 30/2021 que “Altera o art. 2º da Lei 2234 de 05 de outubro de 2018, revoga o artigo 3º da Lei 2234 de 05 de outubro de 2018, alterado o § 3º do art. 5º; altera o caput do art. 7º e § 3º da Lei 2234 de 05 de outubro de 2018.”
De acordo com a Mensagem, o Projeto se justifica pelo despacho emitido pela Procuradoria Geral do Município nos Autos nº 010609/2020, o qual alertou para o fato de que a Lei Municipal nº 2234 previu valores, no entanto não houve a previsão de adequação destes diante do transcurso do tempo.
Analisando o Projeto, verifica-se que o art. 1º pretende alterar o artigo 2º da Lei Municipal 2234, suprimindo a expressão “cujos termos seguem como Anexo desta Lei”. Já o artigo 2º busca revogar o artigo 3º, o qual estabelece que fica referendada a Carta de Manifestação de Interesse apresentada pelo Município ao Consórcio Caminhos do Tibagi, cuja cópia é parte integrante da Lei.
Por sua vez, o artigo 3º pretende modificar o parágrafo 3º do artigo 5º, o qual propõe originalmente que os valores previstos na Lei não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste. Neste, o Poder Executivo sugeriu que fosse acrescentada a redação de que os valores previstos somente sofrerão acréscimos nos casos de necessidade de correção monetária por índice previsto no Contrato de Programa, a partir da data de publicação da Lei até a respectiva formalização do referido Contrato.
Por fim, o artigo 4º prevê a alteração do caput e do paragrafo 3º do artigo 7º, respectivamente suprimindo a redação de que o Projeto Executivo é parte integrante da Lei Municipal e de que os valores previstos somente sofrerão acréscimos nos casos de necessidade de correção monetária por índice previsto no Contrato de Programa, a partir da data de publicação da Lei até a respectiva formalização do referido Contrato.
Realizadas tais considerações, cabe observar que quando o contrato não prevê os critérios de atualização monetária pelo atraso no pagamento, a Administração deve reconhecer a aplicação de índice que reflita adequadamente a variação da moeda. Conforme entendimento do TCU é adequado para essa finalidade o emprego da variação dos índices contratualmente estabelecidos.
No entanto sugere-se que, os Vereadores acompanhem a formalização do referido Contrato de Programa, com a finalidade de verificar e fiscalizar o índice adotado pelo Poder Executivo para refletir a variação da moeda, vez que este não deve ser abusivo.
Ante o exposto, do ponto de vista contábil, salvo melhor entendimento, desde que observadas as considerações realizadas, não existem vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.
Telêmaco Borba, 11 de maio de 2021.



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Anderson Antunes Antonio Carlos Flenik
Presidente Relator


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Ezequiel Ligoski Betim
Vogal