Parecer nº 79 de 2021

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 008/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 025 de 13 de maio de 2021, que "Revoga os arts. 241 e 242; altera a redação do Capítulo VI; e acrescenta os arts. 241-A e 242-A, todos da Lei 1.190 de 31 de dezembro de 1998".

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 008/2021
MENSAGEM DE LEI Nº 025/2021

RELATÓRIO:

De iniciativa do Executivo, o projeto de Lei Complementar nº 008/2021, Mensagem de Lei nº 025/2021 que revoga os arts. 241 e 242, altera a redação do Capítulo VI, e acrescenta os arts. 241-A e 242-A, todos da lei 1.190 de 31 de dezembro de 1998.
Em sua justificativa, o autor argumenta:

“O presente projeto justifica-se tendo em vista a necessidade de alterar a denominada TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO, para que se passe a denominar DA TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES, não havendo alteração de alíquotas, sendo mantidos os mesmos índices e valores, ressalta-se que a referida alteração é apenas uma adequação legislativa da matéria, considerando a limitação de competência do ente municipal, nos termos do Inciso II do art. 140 da Lei Orgânica do Município.”



Trata-se de projeto de lei ordinária 005/2021, encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal através da Mensagem de Lei nº 025/2021 dispõe revogar os arts. 241 e 242, altera a redação do Capítulo VI, e acrescenta os arts. 241-A e 242-A, todos da lei 1.190 de 31 de dezembro de 1998, no ordenamento jurídico do Código Tributário do Município de Telêmaco Borba.
Segundo a justificativa que acompanha o projeto é a necessidade de alterar a legislação atual para garantir adequação legislativa da matéria, considerando a limitação de competência do ente municipal, nos termos do Inciso II do art. 140 da lei Orgânica Municipal que aduz:

Art. 140 - O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I. Impostos;
II. Taxas em razão, do exercício em poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, se serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

O Art. 1º consiste na revogação dos Arts. 241 e 242 da Lei 1.190, de 31 de dezembro de 1998, por ser declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal a cobrança de Taxa de Combate a Incêndios, criada com objetivo de ressarcir ao erário público municipal do custo de manutenção de serviços de combate a incêndios.
Neste ínterim temos a decisão do Supremo Tribunal Federal que por unanimidade e nos termos do voto relator fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim". Plenário, 1º.8.2017.
O Art. 2º altera a redação do Capítulo VI da Lei 1.190, de 31 de dezembro de 1998, que passa a vigorar conforme segue:
Capítulo VI
DA TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES
Os Arts. 3º e 4º acrescentam nova redação com a inclusão dos Arts. 241-A e Paragráfo Único e o Art. 242-A, Parágrafo 1º e 2º, respectivamente, a Lei 1.190 de 31 de dezembro de 1998.
O autor poderá apresentar novamente a regovação dos artigos em projeto especifíco considerando a sua inconstitucionalidade, pois as taxas não se prestam a financiar obrigações do Estado conforme já declarado pelo STF. Ao contrário devem ser específicas e divisíveis, o que não se concilia com a imprevisibilidade dos desastres.
Ressalta-se ainda, a preocupação desta Comissão em evitar um possível passivo judicial com ações dos contribuintes solicitando ressarcimento das cobranças consideradas indevidas, por ser uma lei já anteriormente considerada inconstitucional. A mera alteração de um nome pelo outro não torna a cobrança legítima e os contribuintes não podem ser prejudicados em razão de uma atuação legislativa notadamente inconstitucional.
A Lei Federal nº 13.425/2017 prevê que o Município pode realizar convênio com o Estado, nos termos da lei, para realizar atividades de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências, bem como para proceder a vistorias e fiscalizações, mas não pode cobrar taxa dos contribuintes para a manutenção do convênio, nem destinar recursos outros. Em princípio, o Poder Público Municipal pode colaborar com os corpos de bombeiro na cessão de bens e equipamentos sob convênio, mas não pode assumir a obrigação de manter essas corporações com materiais de uso contínuo.
Após a análise desta Comissão chegou-se a conclusão que do ponto de vista legal, o projeto não atende todos os princípios constitucionais, por apresentar inconstitucionalidade na cobrança de taxa de proteção a desastres, por considerar que o serviço por ela financiado é de responsabilidade do Estado.
Sendo assim, após análise do projeto decidimos pelo voto desfavorável à proposta.
Pede-se o arquivamento.


Telêmaco Borba, 17 de junho de 2021.

Elio Cezar Alves dos Santos
Presidente

Elisângela Resende Saldivar
Relatora

José Amilton Bueno de Camargo
Membro