Requerimento nº 87 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
87
Data de Apresentação
28/06/2021
Número do Protocolo
921
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO: 1) QUANTAS PROPRIEDADES ESTÃO PENDENTES? 2) NOS ÚLTIMOS 4 (QUATRO) ANOS, QUANTAS FORAM REGULARIZADAS? 3) EM CASO DE NÃO REGULARIZAÇÃO PARCIAL, OU TOTAL, EXISTE UM PLANEJAMENTO PARA REALIZAÇÃO AINDA NESTA GESTÃO? 4) EXISTINDO ESTE PLANEJAMENTO, QUAL O SEU CRONOGRAMA E NÚMERO DE PROPRIEDADES QUE SERÃO ATENDIDAS? 5) QUAIS BAIRROS DEVEM SER ATENDIDOS? 6) HAVENDO ALGUM IMPEDIMENTO, QUAL SERIA E AONDE ESTARIA PENDENTE?”.
Indexação
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Observação
Os vereadores que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas regimentais, “REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:” Referente ao Programa de Regularização Fundiária do Município. 1-) Quantas propriedades estão pendentes ? 2) Nos últimos 4 (quatro) anos, quantas foram regularizadas ? 3) Em caso de não regularização parcial, ou total, existe um planejamento para realização ainda nesta gestão. 4) Existindo este planejamento, qual o seu cronograma ? E número de propriedades que serão atendidas? 5) Quais bairros devem ser atendidos ? 6) Havendo algum impedimento, qual seria e aonde estaria pendente ? Justificativa O presente requerimento se dá em razão da necessidade das famílias que necessitam da regularização dessas propriedades e do alto número de imóveis irregulares em nosso Município.