Parecer nº 86 de 2021

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 011/2021, de iniciativa do Vereador Anderson Antunes, que "Institui o Dia Municipal do Ciclismo e dá outras providências".

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO


PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No 011/2021

RELATÓRIO:

De iniciativa do Vereador Anderson Antunes o projeto de lei ordinária nº 011/2021, em tela dispõe sobre instituir o Dia do Ciclismo e dá outras providências.

Em sua justificativa, o autor argumenta:

“O autor argumenta em sua justificativa que o presente projeto visa difundir o uso da bicicleta tanto na forma de exercício físico quanto como meio de transporte, promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida, saúde, buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas, trazendo assim melhorias para o trânsito e desenvolver o mútuo respeito entre os ciclistas, motoristas e pedestres”.

PARECER

Trata-se de projeto de lei ordinária 011/2021, Vereador Anderson Antunes o projeto de lei ordinária nº 011/2021, em tela dispõe sobre instituir o Dia do Ciclismo e dá outras providências.
Segundo o autor o presente projeto visa difundir o uso da bicicleta tanto na forma de exercício físico quanto como meio de transporte, promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida, saúde, buscar soluções para a viabilzação de vias exclusivas para os ciclistas, trazendo assim melhorias para o trânsito e desenvolver o mútuo respeito entre os ciclistas, motoristas e pedestres.
Preliminarmente, a matéria de fundo insere-se na competência local, não havendo qualquer óbice à proposta. A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente, bem como no artigo 30 da CF/88, que garante a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios. O referido artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
A instituição de datas a serem celebradas no âmbito municipal é assunto de interesse local, verificando-se que a proposta legislativa ora em análise encontra-se ao abrigo do comando constitucional que estabelece a competência legislativa ao Município, não havendo, portanto, sob esse prisma, óbice material à regular tramitação do Projeto de Lei n.º 011/2019, de autoria do Ver. Anderson Antunes.
Entretanto, está em vigor no Município de Telêmaco Borba a Lei nº 2288 de outubro de 2019, a qual dispõe que “Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal do Ciclismo, a ser comemorado na 2ª Semana de Março”. Dessa forma, já existindo lei acerca da matéria, opinamos pela inviabilidade da presente proposição.

Diante do exposto, após analisar a propositura e confrontá-la com o princípio da constitucionalidade e legalidade, esta Comissão profere PARECER DESFAVORÁVEL, visto que o Projeto de Lei Legislativo em análise já está previsto no Município através da Lei nº 2288 de 16 de outubro de 2019 no Município.
Pede-se o arquivamento.

Telêmaco Borba, 21 de junho de 2021.

Elio Cezar Alves dos Santos
Presidente

Elisângela Resende Saldivar
Relatora

José Amilton Bueno de Camargo
Membro