Parecer nº 94 de 2021

Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 010/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 031 de 11 de junho de 2021, que "Altera a súmula e artigo 1º da Lei Complementar Nº 061 de 11 de novembro de 2019, e dá outras providências".

ALTERA A SÚMULA E ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 061 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar sob nº 010/2021, de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado através da Mensagem nº 31 de 11 de Junho de 2021, que “Altera a súmula e artigo 1º da Lei Complementar 061 de 11 de Novembro de 2019, e dá outras providências”.

PARECER
Nos termos do artigo 50 inciso IV do Regimento Interno, foi submetido à análise desta Comissão o teor do Projeto de Lei Complementar nº 010/2021.
Através da proposta, pretende o Poder Executivo Municipal alterar a súmula e artigo 1º da Lei Complementar 061 de 11 de Novembro de 2019.
Justifica que o Poder que a alteração se faz necessária devido a extinção do programa Minha Casa Minha Vida, ocorrido no final do ano de 2020, sendo que recentemente foi lançado o Programa “CASA VERDE E AMARELA” , o qual possui regras diferentes.
Deste modo, para evitar a necessidade de alteração futuras, decorrentes de eventuais alterações na denominação do referido programa, faz-se necessário a alteração de normas da Lei Complementar 061 de 11 de novembro de 2019, para que este não fique vinculada a denominação, mas sim a natureza do programa, qual seja: Programa Habitacional de Interesse Social.
Diante dessas considerações, esta Comissão emite o Parecer favorável à matéria, por entender que a mesma atende ao interesse público e aos princípios que norteiam a Administração Pública.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de Julho de 2021.

Antonio Marco de Almeida Gilson Pereira dos Santos Jefferson Thomaz de Abreu
Relator Vogal Presidente