Parecer nº 56 de 2013

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER PROJETO DE LEI N° 032/2013, DE AUTORIA DA VEREADORA APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR DE RUA DA MATA A ATUAL RUA TRAVESSA, NO BAIRRO JARDIM ALEGRE".

DENOMINAR RUA DA MATA TRAVESSA

DA ANÁLISE O PRESENTE PROJETO SE JUSTIFICA TENDO EM VISTA AS MELHORIAS QUE SERÃO ALCANÇADAS PELOS MORADORES DA REFERIDA RUA. É ATRAVÉS DOS LOGRADOUROS QUE AS PESSOAS CHEGAM AOS SEUS ENDEREÇOS E A OUTROS, SENDO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O ACESSO AOS DIVERSOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO, BEM COMO POR EMPRESAS PRIVADAS. DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTEM ÓBICES PARA SUA APROVAÇÃO, POIS SEGUNDO A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A COMPETÊNCIA PARA DENOMINAÇÃO DE RUAS É DO PODER EXECUTIVO. ASSIM, MANIFESTAMO-NOS FAVORÁVEIS A SUA APROVAÇÃO.É O PARECER.TELÊMACO BORBA, 21 DE AGOSTO DE 2013. ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS - PRESIDENTE. EVERTON FERNANDO SOARES - RELATOR (VOGAL)