Parecer nº 57 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2013
Número
57
Data de Apresentação
22/08/2013
Número do Protocolo
1089
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
Ano
Local de Origem
Gabinete Ver. Carlos Roberto Ramos
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 031/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS ROBERTO RAMOS QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DOUTOR FEITOSA".
Indexação
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO DOUTOR FEITOSA
Observação
1. TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO VEREADOR CARLOS ROBERTO RAMOS QUE REQUER O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO DOUTOR FEITOSA, COM SEDE NESTA CIDADE.
2. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
A PRINCÍPIO, IMPORTANTE OBSERVAR QUE NÃO HÁ, ATÉ O MOMENTO, LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINE O RECONHECIMENTO DE ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA EM NOSSO MUNICÍPIO. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL É OMISSA A ESSE RESPEITO.
3. PRINCÍPIO DA SIMETRIA
DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO O ASSUNTO, IMPERIOSO RECONHECER QUE PARA ESTUDAR, ANALISAR, EMITIR PARECER E VOTAR O PROJETO DE LEI, O PODER LEGISLATIVO DE TELÊMACO BORBA DEVE OBEDECER O PRINCÍPIO DA SIMETRIA, OU SEJA, A OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL DE SEGUIR UMA RELAÇÃO SIMÉTRICA ENTRE OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS E LEI ORGÂNICAS MUNICIPAIS.
NESTE CASO, NÃO HAVENDO LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA O REGRAMENTO DA MATÉRIA, AS ANÁLISES DEVEM CONDUZIR-SE NOS MESMOS MOLDES DA LEI ESTADUAL E LEI FEDERAL, OBSERVADA SUA HIERARQUIA.
4. LEI ESTADUAL E LEI FEDERAL
NO ESTADO DO PARANÁ, O ASSUNTO É TRATADO PELA LEI ESTADUAL Nº 16.888, DE 01 DE AGOSTO DE 2011 E, NO ÂMBITO NACIONAL, PELA LEI FEDERAL Nº 8.637, DE 15 DE MAIO DE 1998.
PARECER PRÉVIO:
ASSIM, ANTES DE QUALQUER ANÁLISE, É IMPRESCINDÍVEL QUE O AUTOR DO PROJETO DE LEI JUNTE AO PROCESSO OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI ESTADUAL E LEI FEDERAL ACIMA CITADAS E, ESPECIALMENTE, FAÇA A JUNTADA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
A) RELAÇÃO NOMINAL DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA, DO CONSELHO FISCAL E ASSOCIADOS;
B) O RELATÓRIO FINANCEIRO E O RELATÓRIO DE ATIVIDADES, REFERENTES AOS ÚLTIMOS 02 (DOIS) ANOS;
C) CÓPIA DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL QUE APROVOU AS CONTAS DA DIRETORIA EXECUTIVA COM PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO FISCAL, CONFORME O ART. 26 INCISOS I E II DO ESTATUTO SOCIAL DA PRÓPRIA ENTIDADE.
D) CÓPIA DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL QUE ELEGEU OS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL (ART. 16 DO ESTATUTO SOCIAL).
APÓS A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ACIMA CITADOS E DOS DEMAIS EXIGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 9.637/98 E LEI ESTADUAL 16.888/11, VOLTEM OS AUTOS PARA ANÁLISE E PARECER DEFINITIVO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PEDIDO.
TELÊMACO BORBA, 19 DE AGOSTO DE 2013
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA
RELATORA
2. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
A PRINCÍPIO, IMPORTANTE OBSERVAR QUE NÃO HÁ, ATÉ O MOMENTO, LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINE O RECONHECIMENTO DE ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA EM NOSSO MUNICÍPIO. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL É OMISSA A ESSE RESPEITO.
3. PRINCÍPIO DA SIMETRIA
DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO O ASSUNTO, IMPERIOSO RECONHECER QUE PARA ESTUDAR, ANALISAR, EMITIR PARECER E VOTAR O PROJETO DE LEI, O PODER LEGISLATIVO DE TELÊMACO BORBA DEVE OBEDECER O PRINCÍPIO DA SIMETRIA, OU SEJA, A OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL DE SEGUIR UMA RELAÇÃO SIMÉTRICA ENTRE OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS E LEI ORGÂNICAS MUNICIPAIS.
NESTE CASO, NÃO HAVENDO LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA O REGRAMENTO DA MATÉRIA, AS ANÁLISES DEVEM CONDUZIR-SE NOS MESMOS MOLDES DA LEI ESTADUAL E LEI FEDERAL, OBSERVADA SUA HIERARQUIA.
4. LEI ESTADUAL E LEI FEDERAL
NO ESTADO DO PARANÁ, O ASSUNTO É TRATADO PELA LEI ESTADUAL Nº 16.888, DE 01 DE AGOSTO DE 2011 E, NO ÂMBITO NACIONAL, PELA LEI FEDERAL Nº 8.637, DE 15 DE MAIO DE 1998.
PARECER PRÉVIO:
ASSIM, ANTES DE QUALQUER ANÁLISE, É IMPRESCINDÍVEL QUE O AUTOR DO PROJETO DE LEI JUNTE AO PROCESSO OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI ESTADUAL E LEI FEDERAL ACIMA CITADAS E, ESPECIALMENTE, FAÇA A JUNTADA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
A) RELAÇÃO NOMINAL DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA, DO CONSELHO FISCAL E ASSOCIADOS;
B) O RELATÓRIO FINANCEIRO E O RELATÓRIO DE ATIVIDADES, REFERENTES AOS ÚLTIMOS 02 (DOIS) ANOS;
C) CÓPIA DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL QUE APROVOU AS CONTAS DA DIRETORIA EXECUTIVA COM PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO FISCAL, CONFORME O ART. 26 INCISOS I E II DO ESTATUTO SOCIAL DA PRÓPRIA ENTIDADE.
D) CÓPIA DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL QUE ELEGEU OS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL (ART. 16 DO ESTATUTO SOCIAL).
APÓS A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ACIMA CITADOS E DOS DEMAIS EXIGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 9.637/98 E LEI ESTADUAL 16.888/11, VOLTEM OS AUTOS PARA ANÁLISE E PARECER DEFINITIVO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PEDIDO.
TELÊMACO BORBA, 19 DE AGOSTO DE 2013
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA
RELATORA