Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Despacho | 14/07/2021 | CMTB | despacho_-_plo_no_045-2021.pdf |
| Parecer Legislação | Parecer | 27/07/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plo_no_045-2021.pdf |