Parecer nº 98 de 2021

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 037/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 24 de maio de 2021, que "Institui os Conselhos Deliberativo e Fiscal e o Comitê de investimentos do Fundo Previdenciário do Município de Telêmaco Borba - FUNPREV, altera e revoga artigos da Lei 968 de 26 de novembro de 1993 e dá outras providências".

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO


PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No 037/2021
MENSAGEM DE LEI Nº 027/2021

RELATÓRIO:

De iniciativa do Executivo, o projeto de lei ordinária nº 037/2021, Mensagem de Lei nº 027/2021 em tela dispõe sobre instituir os Conselhos Deliberativos e Fiscal e o Comitê de Investimentos do Fundo Previdenciário do Município de Telêmaco Borba – Funprev, altera e revoga artigos da lei 968 de 26 de novembro de 1993 e dá outras providências.

Em sua justificativa, o autor argumenta:

“O presente projeto justifica-se tendo em vista a adequação a estrutura dos Conselhos do FUNPREV aos termos da Lei nº 9.717/1998, regulamentada pela Portaria nº 9.907/2020 da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, a qual estabelece requisitos mínimos que devem ser aplicados aos dirigentes da unidade gestora RPPS e aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos.”


PARECER

Trata-se de projeto de lei ordinária nº 037/2021, Mensagem de Lei nº 027/2021 em tela dispõe sobre instituir os Conselhos Deliberativos e Fiscal e o Comitê de Investimentos do Fundo Previdenciário do Município de Telêmaco Borba – Funprev, altera e revoga artigos da lei 968 de 26 de novembro de 1993 e dá outras providências.
Segundo o presente projeto justifica-se tendo em vista em vista a adequação a estrutura dos Conselhos do FUNPREV aos termos da Lei nº 9.717/1998, regulamentada pela Portaria nº 9.907/2020 da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, a qual estabelece requisitos mínimos que devem ser aplicados aos dirigentes da unidade gestora RPPS e aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos.
Indicamos ainda a correção do Art. 10º, no que se refere ao Inciso VII, esta repetida sendo necessária a correção dos demais que seguem, na redação final.
Após reunião da comissão e análise da matéria, concluiu-se que o projeto foi elaborado em atendimento à técnica legislativa, pos encontra-se em acordo com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei Orgânica Municipal e, ainda, atende ao estatuído quanto a sua origem e tramitação, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, entretanto, faz-se necessária uma emenda modificativa referente ao Art. 22que revoga os artigos 138,139,142, 143 144 e 146 que só poderão ser revogados após a formalização dos órgãos colegiados instituídos pelo art. 20 que defini o prazo de 12 (doze) meses para sua formalização. Sugere-se ainda emenda supressiva junto ao Art. 18, no que se refere a inserção do parágrafo 1º do Art. 141 da Lei nº 968/1993, já que de acordo com a LC nº 173/2020 é vedada a adequação de remuneração de membros de Poder ou órgão, servidores ou empregados públicos.
Considerando que do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princípios constitucionais, bem como a toda legislação vigente e uma vez que não existe óbice de ordem constitucional, legal e jurídica por se tratar de prerrogativa do Executivo está comissão é favorável ao Projeto, desde que realizada as emendas supracitadas.
Sendo assim, após análise do projeto decidimos pelo voto favorável à proposta.
É o parecer.

Telêmaco Borba, 15 de junho de 2021.

Elio Cezar Alves dos Santos
Presidente


Elisângela Resende Saldivar
Relatora



José Amilton Bueno de Camargo
Membro