Parecer nº 101 de 2021

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 041/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 035 de 29 junho de 2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais)”.

Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização

Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 41/2021, que
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$
225.000,00.”
O Projeto em análise pretende autorizar a suplementação de recursos
ao projeto/atividade de “Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário
- SMCER” junto a Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Recreação,
através da dotação 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo na fonte 000
(Recursos ordinários – livres).
Os recursos no valor de R$ 225.000,00 são provenientes da anulação
parcial fixada para o projeto/atividade de “Pavimentação de Vias Urbanas” na
dotação de 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações na fonte 000 (Recursos
ordinários – livres) junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
A Mensagem que encaminhou o Projeto em análise justifica que os
recursos serão utilizados para a aquisição de Material de Consumo para dar
continuidade nas atividades da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e
Recreação.
Tendo em vista que o presente Projeto está reforçando dotações
específicas, classifica-se como crédito suplementar, conforme o art. 41, inciso I
da Lei 4.320/64. Os recursos apresentados no art. 2º do presente Projeto são
resultantes da anulação parcial de dotações.
Acrescenta o § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que os recursos a
serem utilizados para a abertura de créditos suplementares ou especiais,
desde que não comprometidos, são os seguintes: o superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; os provenientes de
excesso de arrecadação; os resultantes da anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e o
produto de operações de crédito autorizadas na forma da lei.
Com relação ao tema, a Constituição Federal, no art. 167, inciso VI,
prevê o seguinte:

CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA
Alameda Oscar Hey, 99 – Centro – CEP: 84261-640
Fone: (42) 3272-1461 / Fax: (42) 3272-0147
E-mail: camara@telemacoborba.pr.leg.br

Art. 167. São vedados:
...
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

A compatibilidade entre as previsões constantes do texto e das tabelas
com o PPA e a LDO estão sendo incluídos através do art. 3º. Sendo assim,
salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o
prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.

Telêmaco Borba, 16 de julho de 2021.

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Anderson Antunes Antonio Carlos Flenik
Presidente Relator

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Ezequiel Ligoski Betim
Vogal