Parecer nº 104 de 2021

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 043/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 037 de 09 de julho de 2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais)". (despesas com atividades da Secretaria de Obras e Serviços Públicos).

O Projeto em análise pretende autorizar a suplementação de recursos
ao projeto/atividade de “Pavimentação de Vias Urbanas” junto a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, através da dotação 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações na fonte 616 (Operações de Crédito Internas - FINISA).
Os recursos no valor de R$ 7.000.000,00 são provenientes da anulação
total fixada para o projeto/atividade de “Construção do Espaço Cultural” na
dotação de 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações junto a Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos.
A Mensagem encaminhada juntamente com o Projeto em análise
justifica que os recursos serão utilizados na pavimentação asfáltica de diversas
ruas do Município.
Tendo em vista que o presente Projeto está reforçando dotações
específicas, classifica-se como crédito suplementar, conforme o art. 41, inciso I
da Lei 4.320/64.
Acrescenta o § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que os recursos a
serem utilizados para a abertura de créditos suplementares ou especiais,
desde que não comprometidos, são os seguintes: o superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; os provenientes de
excesso de arrecadação; os resultantes da anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e o
produto de operações de crédito autorizadas na forma da lei.
Com relação ao tema, a Constituição Federal, no art. 166, parágrafo 3º,
prevê o seguinte:
Art. 166.
...CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA
Alameda Oscar Hey, 99 – Centro – CEP: 84261-640
Fone: (42) 3272-1461 / Fax: (42) 3272-0147
E-mail: camara@telemacoborba.pr.leg.br
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;
ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
A compatibilidade entre as previsões constantes do texto e das tabelas
com o PPA e a LDO estão sendo incluídos através do art. 3º. Sendo assim,
salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o
prosseguimento do referido Projeto.
É o parecer. Telêmaco Borba, 15 de julho de 2021.
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Anderson Antunes Antonio Carlos Flenik
Presidente Relator ____________________________ Ezequiel Ligoski Betim
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