Parecer nº 111 de 2021

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 044/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 038 de 06 de julho de 2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais)".

Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização
Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 44/2021, que
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$
2.350.000,00.”
A Mensagem que encaminhou o Projeto em análise menciona que os
créditos adicionais pretendidos visam atender as despesas com aquisição de
material de consumo e serviços de terceiros para dar continuidade das
atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Segundo o art. 41 da Lei 4.320/64, créditos adicionais suplementares
são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
Sobre o assunto, cabe menção ao art. 43 da Lei 4.320/64, abaixo
transcrito:
Art. 43 – A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§1º - Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
[...]
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Sendo assim, a situação descrita no Projeto encontra amparo no inciso
III do §1º do art. 43 da referida lei, havendo, portanto, a indicação dos recursos
a serem utilizados no reforço da dotação pretendida.
Observa-se que, o crédito adicional pretendido tem por objetivo reforçar
as dotações de Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica na fonte 000 (Recursos Ordinários Livres) junto aos projetos/atividades
de “Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário - SMOSP”,
“Manutenção das Atividades da Divisão de Obras” e “Manutenção e Ampliação
dos Serviços de Cemitério” na Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
Também pretende-se reforçar as dotações de Material de Consumo e
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica na fonte 504 (Outros royalties e
CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA
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compensações financeiras e patrimoniais não previdenciárias) junto aos
projetos/atividades de “Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário - SMOSP”, “Manutenção das Atividades da Divisão de Obras”, “Manutenção das
Atividades da Divisão de Pavimentação e Máquinas” e ““Manutenção das
Atividades da Divisão de Serviços Públicos” na Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos.
Para fazer frente ao referido reforço, estão sendo cancelados os
recursos existentes nas dotações de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica e Obras e Instalações, na fonte 000 (Recursos Ordinários Livres) junto
aos projetos/atividades de “Construção e Reforma de Centros Comunitários”,
“Construção do CEFEC – Centro de Formação Esportiva e Cultural” e
“Revitalização da Avenida Horácio Klabin” da Secretaria Municipal de
Educação. Também estão sendo cancelados os recursos existentes nas
dotações de Obras e Instalações junto aos projetos/atividades de
“Pavimentação de Vias Urbanas” e Revitalização da Avenida Horácio Klabin”
na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Ante o exposto, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios
que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.
É o parecer. Telêmaco Borba, 06 de agosto de 2021.
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Anderson Antunes Antonio Carlos Flenik
Presidente Relator ____________________________ Ezequiel Ligoski Betim
Vogal