Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Despacho | 20/08/2021 | CMTB | despacho_-_plo_no_057-2021.pdf |
| Parecer Legislação | Parecer | 30/08/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plo_no_057-2021.pdf |