Indicação nº 819 de 2021

"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A POSSIBILIDADE DE INCLUIR NOS CONTEÚDOS ESCOLARES O DIREITO DOS ANIMAIS E DE PROTEÇÃO NO PROGRAMA CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO".

INCLUIR NOS CONTEÚDOS ESCOLARES O DIREITO DOS ANIMAIS E DE PROTEÇÃO NO PROGRAMA CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

A Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, em seu artigo 26 estabelece que os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. Neste sentido, ressalta-se que os problemas dos direitos dos animais e da proteção animal há tempos vêm sendo discutidos nas searas pública e privada, no entanto apenas modernamente esta problemática vem ganhando status de discussão em fóruns científicos e filosóficos e também na comunidade civil organizada. Um dos pontos nevrálgicos desta discussão é o ultrapassado e inumano pensamento de que os animais são seres irracionais e, portanto, não merecem ter resguardados os seus direitos como seres vivos. Inclusive, a despeito da tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional que visa justamente reconhecer os animais como seres sencientes, o próprio Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp nº 1.797.175/SP, consolidou tal entendimento para o fim de reconhecer a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e atribuiu, ainda, dignidade e direitos aos animais não-humanos e à natureza. Neste mesmo sentido, o artigo 225, VII, da Constituição Federal garante a proteção à “fauna e à flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”, e com base neste entendimento que se apresenta aqui, a discussão a respeito da importância da proteção e dos direitos dos animais como forma de proteger e garantir a saúde do meio ambiente e da biodiversidade, inspirados, essencialmente, nos ideais de solidariedade humana, fomentando assim o processo de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente as infligidas contra os animais. Dito isto, mister se faz esclarecer que a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e de Proteção Animal no programa curricular das escolas públicas do Município de Telêmaco Borba não tem o condão de meramente impor um estudo à população, mas mais do que isso, busca orientar o comportamento da sociedade de uma forma mais humana e racional.