Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Legislação | Parecer | 07/10/2013 | Comissão de Legislação | 310.pdf |
| Parecer - Urbanismo | Parecer | 29/10/2013 | Comissão de Urbanismo | 392.pdf |