Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
12
Data de Apresentação
20/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Complementar Nº 012/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 049 de 10 de agosto de 2021, que "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Telêmaco Borba, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”.
Indexação
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Telêmaco Borba, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal
Observação
Norma Jurídica Relacionada