Parecer nº 146 de 2021

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer a EMENDA Nº 009/2021 de iniciativa dos Vereadores que: apresentam EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº 52/2021 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Telêmaco Borba para o exercício de 2022 e dá outras providências”, alterando os valores da ação de “Manutenção das Atividades de Atenção Básica” com a finalidade de incluir valores para a realização de cirurgias eletivas, da seguinte forma: I -Que sejam alterados os valores correspondentes ao exercício de 2022 constantes do Anexo Metas e Prioridades".

Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização

Parecer com relação à Emenda nº 09 apresentada ao Projeto de Lei nº
52/2021 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária
do Município de Telêmaco Borba para o exercício de 2022 e dá outras
providências”.
A Lei Orgânica do Município em seu art. 150, parágrafo 4º prevê o
seguinte:

Art. 150 - Os Projetos de Lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal na
forma de seu Regimento Interno.
§ 4º - As emendas ao Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias, somente poderão ser
aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.

Com vistas a compatibilizar o Projeto ora em análise, com as alterações
apresentadas ao Projeto que trata do PPA 2022 a 2025, foi apresentada a
referida emenda, a qual pretende alterar os valores inicialmente previstos na
atividade de “Manutenção das Atividades de Atenção Básica” junto a Secretaria
Municipal de Saúde. Tal emenda objetiva a realização de cirurgias eletivas
através de programa que será criado por meio de Lei Municipal.
Tendo em vista o exposto, não se vislumbram vícios que impeçam as
referidas inclusões e alterações propostas.
É o parecer.
Ausente da reunião, o Presidente Anderson Antunes, por motivo de
realização de curso em outro Município.

Telêmaco Borba, 23 de setembro de 2021.

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Antonio Carlos Flenik Ezequiel Ligoski Betim
Relator Vogal