Parecer nº 155 de 2021

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 061/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 055 de 14 de setembro de 2021, que “Acrescenta o inciso V e o § 5º ao art. 2º da Lei 2180 de 31 de agosto de 2017”.

Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização

Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 61/2021, que
“Acrescenta o inciso V e o § 5º ao art. 2º da Lei 2180 de 31 de agosto de 2017.”
As alterações pretendidas decorrem da Indicação nº 733/21
encaminhada ao Poder Executivo pela Vereadora Elisângela Rezende Saldivar
e se referem a extensão do auxílio denominado “Bolsa Aluguel Social”
instituído pela Lei nº 2180/2017 às mulheres vítimas de violência doméstica,
em situação de vulnerabilidade econômica, sob amparo de medidas protetivas
e que são compelidas a deixar suas residências.
No que se refere ao tema, o parecer do IBAM nº 2596/2017 elaborado
pela Assessoria Jurídica Priscila Oquioni Souto, frisa que, a assistência social é
um instrumento de transformação social e não meramente assistencialista. As
prestações de assistência social devem promover a integração e a inclusão do
assistido na vida comunitária, fazer com que, a partir do recebimento das
prestações assistenciais, seja menos “desigual” e possa exercer atividades que
lhe garantam a subsistência.
Oportuno destacar, que por se tratar de uma ação governamental que já
existe desde 2017, conforme Lei nº 2180, conclui-se que a referida despesa foi
objeto de dotação específica e suficiente ou que se encontra abrangida por
crédito genérico na LOA 2022, conforme preceitua a LRF em seu art. 16,
paragrafo 1º, inciso I.
Em consulta realizada junto ao Portal da Transparência sobre as
dotações orçamentárias do Poder Executivo correspondentes ao exercício de
2021, verifica-se que, no projeto/atividade de “Manutenção das Atividades da
Divisão de Habitação”, a dotação 3.3.90.48.00.00 – Outros auxílios financeiros
a pessoas físicas possui um saldo de R$ 32.847,28.
Há que se salientar também que o subsídio denominado de “Bolsa
Aluguel Social” corresponde ao valor de 4 U.F.M (Unidade Fiscal do Município
de Telêmaco Borba), o que representa atualmente R$ 437,72 (Quatrocentos e

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trinta e sete reais e setenta e dois centavos). Tal importância calculada com
base no valor da U.F.M., que segundo o Decreto Municipal nº 27.083/2020 é de
R$ 109,43 (Cento e nove reais e quarenta e três centavos) para o exercício de
2021. Outro ponto que merece destaque é o de que, se for constatada a
necessidade de suplementação de recursos por parte do Poder Executivo, este
deve promovê-la por Decreto ou através de Lei, conforme o caso.
Ante o exposto, salvo melhor entendimento, desde que observadas as
considerações realizadas, não se vislumbram vícios que impeçam o
prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.

Telêmaco Borba, 06 de outubro de 2021.

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Anderson Antunes Antonio Carlos Flenik
Presidente Relator

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Ezequiel Ligoski Betim
Vogal