Requerimento nº 144 de 2021

“REQUER DO SENHOR PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: COM RESPEITO AO NOVO SÍMBOLO INDENTIFICADOR DE PESSOAS PORTADORAS DO TEA (TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA): 1) POR QUE ESSA SINALIZAÇÃO AINDA NÃO EXISTE PARA INDENTIFICAR AS VAGAS PARA ESSE PÚBLICO ESPECÍFICO? 2) EXISTE PREVISÃO PARA QUE O MUNICÍPIO INCLUA ESSE NOVO SÍMBOLO NAS VAGAS PREFERÊNCIAS, EXCLUSIVAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS? 3) O MUNICÍPIO VAI REQUERER DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PRIVADOS PARA SE ADEQUAREM A LEI N° 12.764?”.

SÍMBOLO INDENTIFICADOR DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DO TEA (TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA)

PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) TÊM DIREITO A VAGAS ESPECIAIS EM ESTACIONAMENTOS EM QUALQUER LUGAR DO BRASIL, DE ACORDO COM A LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DEFINIU O AUTISMO COMO UMA DEFICIÊNCIA, AMPLIANDO OS SEUS DIREITOS, JÁ QUE A PARTIR DISSO PÔDE USUFRUIR DA LEGISLAÇÃO VOLTADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PORTANTO, OS AUTISTAS PASSARAM A TER DIREITO À VAGA ESPECIAL NO ESTACIONAMENTO PÚBLICO, PRIVADO E NA ÁREA AZUL. MESMO QUE O AUTISTA NÃO SEJA O CONDUTOR DO VEÍCULO, SEU RESPONSÁVEL PODE SOLICITAR A DECLARAÇÃO QUE PERMITIRÁ O USO DA VAGA, COM RESPEITO AO NOVO SÍMBOLO INDENTIFICADOR DE PESSOAS PORTADORAS DO TEA (TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA)?

1 - PORQUE ESSA SINALIZAÇÃO AINDA NÃO EXISTE PARA INDENTIFICAR AS VAGAS PARA ESSE PÚBLICO ESPECÍFICO?
2 - EXISTE PREVISÃO PARA QUE O MUNICÍPIO INCLUA ESSE NOVO SÍMBOLO NAS VAGAS PREFERÊNCIAS, EXCLUSIVAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS?
3 - O MUNICÍPIO VAI REQUERER DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PRIVADOS PARA SE ADEQUAR A ESSA LEI N° 12.764?