Parecer nº 167 de 2021

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 071/2021, de iniciativa do Vereador Élio Cezar Alves dos Santos, que "Dispõe sobre vaga em creche para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, no Município de Telêmaco Borba".

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO


PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No 071/2021

RELATÓRIO:
De iniciativa do Vereador Élio Cezar Alves dos Santos o projeto de lei ordinária nº 071/2021, em tela dispõe sobre vaga em Centro Municipais de Educação Infantil – CMEI e Escolas Municipais para crianças que sua mãe sofreu vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, no Município de Telêmaco Borba.
Em sua justificativa, o autor argumenta:

“O autor argumenta em sua justificativa que o presente projeto visa garantir vaga em CMEI e/ou escola para filhas e/ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, assim garantindo maior segurança a essas mulheres e seus filhos”.

PARECER

Trata-se de projeto de lei ordinária 071/2021, em tela dispõe sobre que o presente projeto visa garantir vaga em CMEI e/ou escola para filhas e/ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, assim garantindo maior segurança a essas mulheres e seus filhos.
Segundo a justificativa o presente projeto justifica-se que o presente projeto visa garantir vaga em CMEI e/ou escola para filhas e/ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, assim garantindo maior segurança a essas mulheres e seus filhos.
Preliminarmente, a matéria de fundo insere-se na competência local, não havendo qualquer óbice à proposta. A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente, bem como no artigo 30 da CF/88, que garante a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios. O referido artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
A instituição de prioridade de vagas em escolas municipais é matéria de interesse local, verificando-se que a proposta legislativa ora em análise encontra-se ao abrigo do comando constitucional que estabelece a competência legislativa ao Município

Contudo, recomenda-se que seja garantida a preservação da identidade das pessoas beneficiárias da preferência, tanto da ofendida como dos filhos matriculados ou transferidos.
Diante do exposto, após analisar a propositura e confrontá-la com o princípio da constitucionalidade e legalidade, esta Comissão profere PARECER FAVORÁVEL, visto que o Projeto de Lei Legislativo em análise alcança respaldo constitucional.

Telêmaco Borba, 21 de outubro de 2021.


Elisângela Resende Saldivar
Relatora

José Amilton Bueno de Camargo
Membro