Parecer nº 184 de 2021

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 078/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 071 de 29 de outubro de 2021, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 127.757,03 (cento e vinte sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e três centavos)".

Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 78/2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 127.757,03.”
A Mensagem que encaminhou o Projeto em análise cita que o crédito adicional pretendido tem por objetivo dar andamento no processo correspondente ao cartão auxílio alimentação social para a concessão de benefícios eventuais.
O Projeto em análise autoriza a destinação de recursos ao projeto/atividade de “Manutenção de Serviço de Atendimento Emergencial” junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, através da dotação 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica na fonte 000 (Recurso Ordinário Livre). A verba de R$ 127.757,03 é proveniente da anulação parcial da dotação 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica na fonte 000 (Recurso Ordinário Livre) junto aos projetos/atividades de “Manutenção da Divisão de Proteção Social Especial” e “Manutenção das Atividades do CREAS” junto a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Nesse caso específico, a abertura de créditos adicionais tem por objetivo reforçar uma dotação existente. Diante disso, verifica-se que o presente Projeto está adicionado valor a dotação específica, classificando-se como crédito especial, conforme o art. 41, inciso I da Lei 4.320/64.
Acrescenta o § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que não comprometidos, são os seguintes: o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; os provenientes de excesso de arrecadação; os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e o produto de operações de crédito autorizadas na forma da lei.
Por fim, a compatibilidade entre as previsões constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO estão sendo incluídos através do art. 3º. Dessa forma, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto
É o parecer.
Telêmaco Borba, 12 de novembro de 2021.



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Anderson Antunes Antonio Carlos Flenik
Presidente Relator


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Ezequiel Ligoski Betim
Vogal