Requerimento nº 151 de 2021

“REQUER DO SENHOR PREFEITO AS SEGUITES INFORMAÇÕES: EM RELAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER, CRIADO ATRAVÉS DA LEI 2138/2015, PERGUNTA-SE: 1) O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER FOI EFETIVAMENTE IMPLANTADO E/OU INSTITUÍDO, COM A DEVIDA NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS? 2) SE SIM, QUEM SÃO OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER? FAVOR ENCAMINHAR CÓPIA DO INSTRUMENTO DE NOMEAÇÃO; 3) SE AINDA NÃO FORAM NOMEADOS, QUAL O MOTIVO? 4) EXISTE INTENÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER, DANDO ASSIM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE A LEI QUE O CRIOU? 5) SE SIM, QUANDO ISSO DE FATO OCORRERÁ?”.

IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER

EM RELAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER, CRIADO ATRAVÉS DA LEI 2138/2015, PERGUNTA-SE: 1) O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER FOI EFETIVAMENTE IMPLANTADO E/OU INSTITUÍDO, COM A DEVIDA NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS? 2) SE SIM, QUEM SÃO OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER? FAVOR ENCAMINHAR CÓPIA DO INSTRUMENTO DE NOMEAÇÃO. 3) SE AINDA NÃO FORAM NOMEADOS, QUAL O MOTIVO? 4) EXISTE INTENÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER, DANDO ASSIM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE A LEI QUE O CRIOU? 5) SE SIM, QUANDO ISSO DE FATO OCORRERÁ?

Justificativa

Em que pese a Lei de criação do Conselho Municipal da Mulher ter sido aprovada no ano de 2015, até o momento não se tem notícia de sua efetivação. Assim, temos sido questionados o porquê de isso ainda não ter ocorrido, haja vista o referido Conselho ser um poderoso instrumento para a fiscalização da implementação de políticas públicas para as mulheres.