Parecer nº 194 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2021
Número
194
Data de Apresentação
22/11/2021
Número do Protocolo
1680
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 080/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 074 de 09 de novembro de 2021, que "Regulamenta a pesca do Tucunaré no Município de Telêmaco Borba - Paraná".
Indexação
Observação
RELATÓRIO:
Em sua justificativa, o autor argumenta:
“O presente projeto justifica-se tendo em vista que a pesca do Tucunaré é considerada uma prática esportiva que proporciona eventos de grande repercussão nacional e internacional, o que acarretará ao Município mais uma fonte de incremento ao desenvolvimento do turismo local e ao comércio como um todo.”
PARECER
Trata-se de projeto de lei ordinária 080/2021, Mensagem de Lei nº 074/2021 em tela dispõe sobre regulamentar a pesca do Tucunaré no Município de Telêmaco Borba – Paraná.
Segundo a justificativa o projeto visa normatizar a pesca do Tucunaré que é considerada uma prática esportiva que proporciona eventos de grande repercussão nacional e internacional, o que acarretará ao Município mais uma fonte de incremento ao desenvolvimento do turismo local e ao comércio como um todo.
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura não reúne condições para prosseguir em tramitação, inobstante o Município detenha competência legislativa para editar normas afetas aos serviços públicos locais, nos termos do inciso I do art. 30 da Constituição Federal.
Considerando que do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princípios constitucionais, bem como a toda legislação vigente e uma vez que não existe óbice de ordem constitucional, legal e jurídica por se tratar de prerrogativa do Executivo está comissão é favorável ao Projeto.
Sendo assim, após análise do projeto decidimos pelo voto favorável à proposta.
Telêmaco Borba, 18 de novembro de 2021.
Elio Cezar Alves dos Santos
Presidente
Elisângela Resende Saldivar
Relatora
José Amilton Bueno de Camargo
Membro
Em sua justificativa, o autor argumenta:
“O presente projeto justifica-se tendo em vista que a pesca do Tucunaré é considerada uma prática esportiva que proporciona eventos de grande repercussão nacional e internacional, o que acarretará ao Município mais uma fonte de incremento ao desenvolvimento do turismo local e ao comércio como um todo.”
PARECER
Trata-se de projeto de lei ordinária 080/2021, Mensagem de Lei nº 074/2021 em tela dispõe sobre regulamentar a pesca do Tucunaré no Município de Telêmaco Borba – Paraná.
Segundo a justificativa o projeto visa normatizar a pesca do Tucunaré que é considerada uma prática esportiva que proporciona eventos de grande repercussão nacional e internacional, o que acarretará ao Município mais uma fonte de incremento ao desenvolvimento do turismo local e ao comércio como um todo.
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura não reúne condições para prosseguir em tramitação, inobstante o Município detenha competência legislativa para editar normas afetas aos serviços públicos locais, nos termos do inciso I do art. 30 da Constituição Federal.
Considerando que do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princípios constitucionais, bem como a toda legislação vigente e uma vez que não existe óbice de ordem constitucional, legal e jurídica por se tratar de prerrogativa do Executivo está comissão é favorável ao Projeto.
Sendo assim, após análise do projeto decidimos pelo voto favorável à proposta.
Telêmaco Borba, 18 de novembro de 2021.
Elio Cezar Alves dos Santos
Presidente
Elisângela Resende Saldivar
Relatora
José Amilton Bueno de Camargo
Membro