Parecer nº 202 de 2021

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 080/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 074 de 09 de novembro de 2021, que "Regulamenta a pesca do Tucunaré no Município de Telêmaco Borba - Paraná".

A Mensagem que encaminhou o Projeto em análise destaca que o Município pretende reconhecer o peixe tucunaré como integrante da fauna local, torná-lo parte do patrimônio natural, cultural e turístico. Pretende também, normatizar a pesca da espécie no Lago da UHE – Mauá – Bacia do Rio Tibagi e seus afluentes nos limites do Município e firmar convênios e parcerias com órgãos federal e estadual para o implemento dos objetivos do Projeto. Ressalta ainda que a pesca esportiva é considerada um evento de grande repercussão nacional e internacional, o que acarretará ao Município mais uma fonte de incremento ao desenvolvimento do turismo local e do comércio como um todo.
Realizado o breve relato, há que se destacar que os artigos 3º, parágrafo 1º e 4º, parágrafo 2º do Projeto preveem a aplicação de sanções em alguns casos, dentre elas, respectivamente, multas nos valores de 20 (vinte) e 10 (dez) UFM – Unidade Fiscal do Município, cujos valores atualmente são de R$ 2.188,60 (Dois mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta centavos) e R$ 1.094,30 (Mil e noventa e quatro reais e trinta centavos).
Sendo assim, salvo melhor entendimento, diante da competência concorrente dos entes federados para legislar sobre o meio-ambiente, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.
É o parecer.
Telêmaco Borba, 25 de novembro de 2021.

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Anderson Antunes Antonio Carlos Flenik
Presidente Relator


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Ezequiel Ligoski Betim
Vogal