Parecer nº 203 de 2021

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 082/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 077 de 12 de novembro de 2021, que "Reorganiza os incisos do art. 120 da Lei 968, de 26 de novembro de 1993".

Justifica-se através da Mensagem que, diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593068 pelo STF sobre o tema nº 163 de repercussão geral, firmou-se o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
A Mensagem também esclarece que a matéria não se confunde com o tema nº 985, também de repercussão geral que, fixou a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias – RE nº 1072485, uma vez que este é específico para o RGPS.
Diante do breve relato, verifica-se que o artigo 1º do Projeto de Lei em análise pretende reorganizar os incisos do artigo 120 da Lei nº 968/93, tendo em vista que na redação atual, ao invés de incisos, as exceções à remuneração do contribuinte do RPPS encontram-se estabelecidas através de alíneas. Verifica-se que a única alteração em relação a redação anterior é a inclusão do adicional de férias, dentre as exceções supracitadas.
Tendo em vista o exposto, a partir da aprovação do Projeto, o adicional de férias não fará mais parte da remuneração sobre a qual incide o desconto previdenciário. Sendo assim, salvo melhor entendimento, não existem vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.

Telêmaco Borba, 25 de novembro de 2021.

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Anderson Antunes Antonio Carlos Flenik
Presidente Relator

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Ezequiel Ligoski Betim
Vogal