Emenda nº 16 de 2021

EMENDA Nº 016/2021, de iniciativa de Todos os Vereadores que: Apresentam EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 76/2021 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2022”, passando o art. 4º, incisos I, alínea a vigorarem da forma descrita a seguir: Art. 4º. Inalterado. Inciso I – alínea a) A abertura de Créditos Adicionais Suplementares financiados com recursos resultantes de Cancelamento Parcial ou Total de Dotação Orçamentária ou de Créditos Adicionais fica limitada ao máximo de 12% (doze por cento) da despesa fixada, observado o disposto na Instrução Normativa nº 89/2013 do TCEPR e/ou posteriores alterações.

A referida emenda tem por objetivo alterar o percentual proposto com a finalidade de se ter uma fiscalização mais efetiva sobre os gastos públicos municipais. Cabe destacar que, com o percentual menor, a Câmara poderá cumprir as suas atribuições de forma mais eficaz.