Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2021

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 090/2021, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que: "Dispõe sobre o livre Acesso dos Vereadores aos órgãos e repartições públicas municipais".

Art. 1º No exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis. Art. 2º O Vereador poderá entrar, livremente, em qualquer dependência do órgão ou repartição pública e terá livre e imediato acesso a todo e qualquer documento, expediente e arquivo, podendo examinar, vistoriar, fotografar e copiar no próprio local. Art. 3º No caso do responsável não estar presente no momento da diligência, o Vereador deverá ser atendido por quem, respondendo pelo órgão, puder tomar viáveis os objetivos do parlamentar. Art. 4º A diligência pretendida pelo Vereador não poderá ser dificultada, obstaculizada ou impedida em nenhuma hipótese, nem mesmo sob a alegação de ausência do responsável ou de outro servidor do órgão ou repartição. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, ANTONIO MARCO DE ALMEIDA Vereador JUSTIFICATIVA A proposição tem por objetivo central garantir aos vereadores, de forma individual e no exercício de seu mandato, livre acesso às repartições públicas municipais e áreas sob jurisdição municipal. Com isto, nossos parlamentares terão ampliado o escopo de sua atuação fiscalizatória das ações do Poder Executivo municipal. Em síntese, busca assegurar com a maior objetividade possível as prerrogativas do Poder Legislativo de Telêmaco Borba, dando as garantias e limites necessários para o Vereador diligenciar pessoalmente junto aos órgãos e repartições públicas municipais, no cumprimento de suas atribuições fiscalizadoras. Dessa forma, impedirá que o direito do Vereador realizar a fiscalização "in loco" não seja logrado com êxito por algum artifício dos que têm algo a esconder. Pouco adiantaria ao Poder Legislativo a possibilidade de seus membros efetivarem diligências nos órgãos públicos se no seu transcorrer deixasse de valer o princípio da publicidade, da transparência, não possibilitando o acesso dos vereadores aos documentos e arquivos do local inspecionado. Por fim, não existindo órgão no plano municipal que desempenhe atividades de caráter sigiloso, este projeto considera desnecessária a normalização das situações que exigiriam segredo, pois elas simplesmente não existem. Notório está que o tema em questão é da mais alta relevância. Pelas razões expostas é que apresentamos a presente proposição, que certamente sensibilizará nossos pares e que por fim resultará aprovada. Telêmaco Borba, 25 de outubro de 2021. ANTONIO MARCO DE ALMEIDA Vereador