Parecer nº 213 de 2021

Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, Parecer ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 088/2021, de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 081 de 29 de novembro de 2021), que: "Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.528,68." (Aquisição de Cestas natalinas do Poder Legislativo)

Os créditos adicionais pretendidos visam cobrir as despesas com a aquisição de cestas natalinas para 54 (cinquenta e quatro) servidores do Poder Legislativo, conforme contrato nº 207/2021 celebrado pelo Poder Executivo. Tais valores serão descontados do repasse mensal devido ao Poder Legislativo.
Segundo o art. 41 da Lei 4.320/64, créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
A abertura do referido crédito encontra-se amparada no inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, sendo sua cobertura resultante da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Importante registrar que o referido crédito adicional tem por objetivo reforçar a dotação de Material, bem ou serviço para distribuição gratuita na fonte 001 no projeto/atividade de “Manutenção das Atividades da Divisão de Recursos Humanos” junto a Secretaria Municipal de Administração.
Para fazer frente ao referido reforço, estão sendo cancelados parcialmente os recursos existentes na dotação de Material, bem ou serviço para distribuição gratuita na fonte 001 no projeto/atividade de “Manutenção das Atividades Funcionais do Legislativo” junto ao Poder Legislativo.
Ante o exposto, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.
É o parecer.
Telêmaco Borba, 30 de novembro de 2021.

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Anderson Antunes Antonio Carlos Flenik
Presidente Relator

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Ezequiel Ligoski Betim
Vogal