Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2021

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 091/2021, de iniciativa do Vereador Antonio Siderlei Siqueira, que: "Dispõe sobre o consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos no Município de Telêmaco Borba , e dá outras providências.".

consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos no Município de Telêmaco Borba

Art. 1°. É vedado o consumo de bebidas alcoólicas em local público, de uso coletivo, bem como nas vias e logradouros públicos.

I — A proibição não inclui os eventos realizados em locais públicos com a respectiva autorização para consumo de bebidas alcoólicas expedidas pelo Poder Público determinando como exceção devido a característica do evento.

Art. 2°. Consideram-se locais públicos, os espaços onde a Administração Pública tem como dever a sua organização e manutenção, tais como: praças, parques, ruas ou logradouros.

Art.3°. Esta Lei, no que couber, será regulamentada pelo poder executivo Municipal.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias após sua publicação.







Justificativa
A perturbação do sossego público, casos de acidentes envolvendo Jovens embriagados ao volante e a violência ocasionada pelo exagero no consumo de bebidas em certos locais da cidade vem preocupando a população de Telemaco Borba .
Os casos tem se tornado uma rotina negativa na vida dos Telemacoborbenses, principalmente, dos que moram nas proximidades dos pontos de encontro de jovens , que se aglomeram em volta de carros com níveis elevados de som e algazarras.
Levando em consideração que nossa liberdade é limitada ao direito de todos e das reclamações que se tornam recorrentes relacionadas ao problema ressaltamos o intuito desse projeto que é de:
– Reduzir as ocorrências de perturbação do sossego público;
– Diminuir os índices de embriagues ao volante, evitando acidentes de trânsito;
– Reduzir a venda e consumo, irregular, de bebida alcoólica para adolescentes;
– Contribuir para a manutenção da limpeza das ruas, praças e vias públicas;
– Reduzir a criminalidade tal como brigas e vandalismo ao patrimônio público.

Salientamos que:

“Esta Lei não fere o direito de ir e vir, este direito está assegurado e que as pessoas podem consumir bebida alcoólica em lugares apropriados. Esse projeto visa tão somente, controlar desajustes comportamentais que afrontam a dignidade, os valores das famílias e o bem-estar daqueles que precisam e sabem usufruir do seu direito de liberdade e respeito”.

Visto e exposto os motivos, pedimos a aprovação dos senhores para o presente projeto de lei.


Side Siqueira
Vereador

Telemaco Borba, 06 de dezembro de 2021