Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação | Parecer | 14/02/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pre_no_003-2021.pdf |