Parecer nº 2 de 2022

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Parecer ao Projeto de Lei complementar nº 002/2022 de iniciativa do Poder Executivo (Mensagem nº 002 de 13 de janeiro de 2022) que, "Altera a redação do §4º do Artigo 107-A da Lei nº 1883 de 05 de Abril de 2.012" (Auxílio Alimentação).

Segundo a justificativa que acompanha o projeto o novo texto do §4º do Art. 107-A, da Lei 1883 de 05 de abril de 2012, que dará abertura para que existindo disponibilidade financeira e, observando os critérios de oportunidade e conveniência, seja reajustado o Auxílio-Alimentação em percentual superior ao reajuste salarial anual.
Após a análise desta Comissão chegou-se a conclusão que do ponto de vista legal, o projeto atende todos os princípios constitucionais, bem como a toda legislação vigente e uma vez que não existe óbice de ordem constitucional, legal e jurídica por se tratar de prerrogativa do Executivo está comissão é favorável ao Projeto, cabendo a Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização uma análise do assunto supracitado. Sendo assim, após análise do projeto decidimos pelo voto favorável à proposta.

Telêmaco Borba, 17 de janeiro de 2022.


Elisângela Resende Saldivar
Presidente

José Amilton Bueno de Camargo
Relator

Elio Cezar Alves dos Santos
Membro