Parecer nº 61 de 2013

DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 037/13, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 024 DE 19 DE AGOSTO DE 2013) QUE: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE TELÊMACO BORBA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

TRATA-SE DE ANTEPROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO QUE PRETENDE REGULAR NO MUNICÍPIO O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA QUE TEM POR FINALIDADE A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E ECONÔMICO, NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS.
O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA É UM MODELO DE GESTÃO CRIADO PELO MINISTÉRIO DA CULTURA PARA ESTIMULAR E INTEGRAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS IMPLANTADAS PELO GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL E MUNICÍPIOS. O OBJETIVO É DESCENTRALIZAR E ORGANIZAR O DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO PAÍS A FIM DE QUE OS PROJETOS TENHAM CONTINUIDADE, SEJA NO ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
EMBORA SEJA MATÉRIA DE MÉRITO, IMPORTANTE OBSERVAR A MENSAGEM ALERTA PARA O FATO DE QUE, AO ADERIR SEU INGRESSO NO SISTEMA, O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PODERÁ SER CONTEMPLADO COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE CULTURA, FUNDO ESTADUAL DE CULTURA E TER ACESSO AOS PROGRAMAS DE FOMENTO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO.

DO PONTO DE VISTA LEGAL, O ANTEPROJETO ENCONTRA-SE APTO PARA O SEU ENCAMINHAMENTO AO PLENÁRIO, CABENDO À COMISSÃO DE FINANÇAS A ANÁLISE MAIS DETALHADA

ASSIM, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE AO ANTEPROJETO.

É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 03 DE JULHO DE 2013


APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA VOGAL


ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE